025397 - Supremo Tribunal Administrativo

A Portaria n. 334/85, de 1 de Junho, que aprovou a tabela de equivalencias de diversas categorias de funcionarios publicos, nomeadamente da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do DL n. 110-A/81, de 14-5, aditado pelo DL n. 245/81, de 24-8, constitui um acto administrativo definitivo e executorio e, como tal, susceptivel de recurso contencioso.