9551412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551412
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Poderes do juiz, Avaliação, Caso julgado, Herança, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018014
Nr Documento: RP199603259551412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33be9787cea6c41b8025686b0066d123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551412.FB
Sumário
O valor da causa é determinado pelo juiz em face dos elementos do processo ou, sendo estes insuficientes, mediante as diligências indispensáveis que as partes requererem ou o juiz ordenar. Se o processo não contém elementos que permitam determinar o valor real dos prédios cujo reconhecimento do direito de propriedade se pede, bem ordenado é o arbitramento por um único perito. Apresentado o relatório de avaliação, que é um elemento probatório de livre apreciação do juiz, contra o qual não houve qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, no prazo legal, não pode, mais tarde, pôr-se em causa esse relatório, quer no aspecto formal, quer no aspecto substancial. Pedindo-se numa acção, proposta pela herança jacente de X, representada pela cabeça de casal F, e pelos seus filhos e respectivos cônjuges, o reconhecimento do direito de preferência na venda de certo prédio e numa outra, antes intentada pelos herdeiros daquela herança, que impetravam o direito de preferência na venda do mesmo prédio para todos eles, as partes, nas duas acções, são as mesmas sob o aspecto jurídico e é idêntico o efeito que se pretende obter, ocorrendo, por via disso, os requisitos do caso julgado.