0063471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0063471
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Cheque, Exequibilidade, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044570
Nr Documento: RL200210220063471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4c88864aba56a9c80256cde00380ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0063471.C1
Sumário
O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro desde que o requerimento executivo não contenha qualquer referência à obrigação subjacente que visou satisfazer.