00166811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 00166811
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Promessa de compra e venda, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00049304
Nr Documento: RL2003042900166811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc78b29d845ab1ee80256d4200384f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00166811.A8
Sumário
O direito de retenção sobre um imóvel derivado de um contrato promessa incidente sobre aquele bem, contrato esse que foi celebrado após o registo da penhora do mesmo imóvel em execução movida contra os promitentes vendedores deste, é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do artº 819º do C. Civil. Por isso, os embargos de terceiro instaurado pelo, promitente comprador com fundamento no mesmo direito de retenção, são de rejeitar liminarmente por manifesta improcedência daqueles.