9721243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9721243
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução automóvel, Culpa presumida do condutor, Comissão, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022741
Nr Documento: RP199801209721243
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21d1822860b8ec638025686b006709d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721243.5A
Sumário
I - Em acção de indemnização emergente de acidente de viação, alegado e provado pela autora que o lesante condutor de automóvel, era trabalhador por conta e ao serviço da proprietária, em cujo interesse circulava no momento do acidente, tipificado está a presunção de culpa por parte daquele condutor, nos termos do artigo 503 n.3 do Código Civil.