016228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016228
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Execução fiscal, Citação, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Ramos , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 1993/01/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040645
Nr Documento: SA219941019016228
Data de Entrada: 31/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/329aa32ee69fe936802568fc003911f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016228.C5
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se o recorrente foi citado para os termos de uma execução fiscal, como alega, em data diferente da que foi tomada em consideração na decisão recorrida, se essa data não é referida na mesma decisão.