0049566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0049566
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008719
Nr Documento: RL199211120049566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0aca66ffc5cc84d8025680300014d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049566.2D
Sumário
Justifica a concessão de apoio judiciário a situação da Ré numa acção de divórcio que, com um vencimento líquido de 74 contos, suporta exclusivamente, as despesas da água, luz, gás, condomínio e telefone, o restante e educação de uma filha de 12 anos e comparticipa com o marido no pagamento das prestações dum empréstimo bancário.