0007446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0007446
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006839
Nr Documento: RL199610310007446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0230efbdc6b8118080256969003462e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007446.5E
Sumário
As razões que levam a aceitar pacificamente a competência do Tribunal de Família para a constituição do direito ao arrendamento em consequência do divórcio, por forma a o Julgador poder dispor de todos os elementos que dele constam, valem no caso de estar em causa apenas e tão só a transmissão do direito ao arrendamento já constituído anteriormente. Há, assim, que interpretar o nº 3 do artº 84º do R.A.U. restritivamente no sentido de que o legislador "magis dixit quam voluit".