026772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026772
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Acto de execução
Recorrente: Lopes , Jaime
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030952
Nr Documento: SA119890704026772
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e9597875ff49820802568fc0038a7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026772.1F
Sumário
Não se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade, a quem é dirigida a pretensão, não tem o dever legal de decidir. Não há dever legal de decidir se a pretensão é dirigida à prática de um acto de mera execução.