9910452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910452
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025454
Nr Documento: RP199907149910452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acda7588fcbb4e4f8025686b006733c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910452.0A
Sumário
I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque post-datado, e provado que o cheque não foi pago por falta de provisão, destinando-se ao pagamento de mercadorias adquiridas pelo sacado ao demandante civil, impõe-se a condenação daquele no pedido civil de indemnização formulado, face ao incumprimento culposo da obrigação assumida.