029647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029647
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Requerimento, Conversão, Aposentação compulsiva, Aceitação, Pena disciplinar, Recurso contencioso, Matéria de facto, Prova, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035942
Nr Documento: SA119921020029647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a4d46e8b7750b0c802568fc0038be14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029647.F7
Sumário
O requerimento de conversão da pena de demissão em pena de aposentação compulsiva feita pelo arguido em processo disciplinar, ao abrigo do art. 17 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não significa que ele aceite a aplicação da pena de demissão. Apurado no recurso contencioso que se não prova a prática dos factos pela qual ao arguido foi aplicada aquela pena de demissão, padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o despacho que o puniu, o qual, por isso, é de anular.*