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027718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027718
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Relação hierarquica, Recurso hierarquico necessario, Arsenal do alfeite, Administrador
Sumário
O Arsenal do Alfeite e organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Ministro da Marinha (hoje ao Chefe do Estado Maior da Armada), pelo que dos actos do seu administrador, cabe recurso hierarquico necessario.