027718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027718
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Relação hierarquica, Recurso hierarquico necessario, Arsenal do alfeite, Administrador
Recorrente: Serrão , Joaquim
Recorridos: Administrador do Arsenal do Alfeite
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027966
Nr Documento: SA119900302027718
Data de Entrada: 02/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4cd8e24da8baa75802568fc0037a139
Sumário
O Arsenal do Alfeite e organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Ministro da Marinha (hoje ao Chefe do Estado Maior da Armada), pelo que dos actos do seu administrador, cabe recurso hierarquico necessario.
