0010705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010705
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Omissão de diligências essenciais, Nulidade, Arguição de nulidades, Requerimento, Requisitos, Despacho de não pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029995
Nr Documento: RP200010040010705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/383ac9092eeb62d0802569b30037bd63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010705.54
Sumário
A reacção contra a omissão de diligências necessárias a descoberta da verdade em instrução tem lugar próprio no debate instrutório através da arguição de nulidade de cujo indeferimento terá de ser interposto recurso antes do trânsito em julgado do respectivo despacho. Não se descrevendo no requerimento de abertura de instrução os factos integradores do crime que se atribui ao arguido a decisão instrutória não poderá deixar de ser a não pronúncia.