2027/08.5BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Teresa Caiado Fernandes Correia
Processo: 2027/08.5BELSB
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Princípio da igualdade, Art. S 13.º e 59.º da crp
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/370bdfdf6964b61180258e20004d12c9
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar uma questão que lhe foi efetivamente submetida e sobre a qual tinha o dever de se pronunciar: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; Não se verifica omissão de pronúncia quando o acórdão recorrido apreciou expressamente a alegada violação do princípio da igualdade invocada, concluindo pela inexistência de tratamento discriminatório e pela falta de densificação factual e jurídica da respetiva alegação; A discordância das recorrentes relativamente à solução jurídica adotada não configura nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, relevar em sede de eventual erro de julgamento.
Texto
EM NOME DO POVO acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social: No requerimento de interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo - STA as recorrentes (a ASSOCIAÇÃO-1, substabelecendo sem reserva na I. Mandatária da apelante PES-1) vieram , além do mais, sustentar a nulidade do acórdão datado de 2025-12-04, por omissão de pronúncia porquanto consideram, em síntese útil, que: “… o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, sem apreciar sobre uma questão que deveria apreciar e consubstancia a causa de pedir – violação do princípio da igualdade por comparação com quatro carreiras que mereceram um tratamento diferenciado da carreira da Recorrente - , proferiu uma decisão nula por omissão de pronúncia nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC e violação do ex vi do art. 1º do CPTA. A recorrente PES-2 invocou a violação do princípio da igualdade, tendo por referência: a Direção-Geral de Viação (atual IMT) e a Direção-Geral do Turismo (…) o Instituto de Segurança Social e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança (…) (…) Em suma: estão reunidos todos os requisitos de que depende a aplicação do DL n.º 112/2001 e o regime nele contido, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, aplica-se, sem margem para qualquer dúvida, aos funcionários que integram a carreira de inspetores tributários, nos termos do art. 19.º, n.º 1 al. a) do RCPITA, primeira parte. GG. E, consequentemente, sob o Recorrido impenderia a obrigação de regulamentar a carreira de inspetores tributários da Direcção-Geral dos Impostos, de acordo com o estabelecido nos art.s 2.º e 14.º do DL 112/2001, de 6 de abril, definindo-se as novas carreiras a prever, o seu conteúdo funcional, as regras de transição e demais regulamentação necessária…”. A entidade recorrida contra-alegou, nada concluindo especificamente sobre a invocada nulidade. Sobre a questão em apreço, importa agora recuperar o que de essencial foi afirmado no acórdão recorrido: “…. Mais, releva que o DL 112/2001, de 6 de abril, e sobretudo o DL 276/2007, de 31 de julho, são diplomas com natureza excecional e restritiva, não podendo, pois, ser aplicados por analogia. Presume-se que o legislador consagrou as soluções que considerou mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, também quanto à situação dos recorrentes e, sobretudo, no que respeita ao mero exercício pontual ou funcional de tarefas inspetivas por eles levadas a cabo nos respetivos serviços, que como sobredito, se tratam de serviços para os quais não se mostra autorizada qualquer extensão automática do regime excecional nem, bem assim justifica a verificação da invocada ilegalidade por omissão legislativa: cfr. v.g. art. 2.° e 14.° do DL 112/2001, de 6 de abril; art. 2.° e art. 3º do DL 276/2007, de 31 de julho; art. 77º do CPTA; art. 19.º do RCPIT e art. 9 n.º 3 do Código Civil – CC. (…) Por fim, sempre se dirá, que a recorrente particular ensaia assacar ainda à decisão recorrida a violação do princípio da igualdade, ínsito nos art.s 13° e 59°, n° 1, al. a) ambos da Constituição da República Portuguesa - CRP, porém não logrou aduzir ou densificar tal conclusão, nada resultando ainda dos autos que permita concluir por tal erro de julgamento de direito. Termos em que a decisão recorrida não padece dos invocados erros de julgamento …”. Aqui chegados e tendo presente que a sentença é nula quando: “… o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento…”: cfr. art. 615° nº 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º nº 3 do CPTA. Importa concluir, que, contrariamente ao alegado pelas recorrentes, a questão suscitada em sede de recurso de apelação (recorde-se: a da alegada omissão de apreciação sobre a invocada violação do princípio da igualdade por comparação com carreiras que mereceram um tratamento diferenciado da carreira da recorrente particular) foi apreciada e decidida pelo acórdão recorrido nos termos que supra se transcreveram. Ou seja, considerando a inaplicabilidade por analogia ao caso concreto, do disposto nos diplomas excecionais, a saber, o DL n.º 112/2001, de 6 de abril, e sobretudo o DL n.º 276/2007, de 31 de julho e considerando ainda que a recorrente particular, em sede de alegações de recurso da sentença proferida pelo tribunal de 1ª instância, não logrou aduzir ou densificar a conclusão de que tal sentença – que o acórdão ora recorrido confirma – viole o invocado princípio da igualdade, ínsito nos art.s 13° e 59°, n° 1, al. a) ambos da Constituição da República Portuguesa – CRP, o acórdão em crise analisou e decidiu as questões que devia apreciar. Dito de outro modo, não se verifica omissão de pronúncia quando o acórdão recorrido apreciou a alegada violação do princípio da igualdade invocada pela então recorrente particular, concluindo pela inexistência de tratamento discriminatório e pela falta de densificação factual e jurídica da respetiva alegação. Admite-se que as apelantes possam não concordar com a decisão recorrida, mas tal não equivale a que se possa considerar que o acórdão recorrido padeça da suscitada nulidade, mas apenas e tão só se se decidiu de forma acertada ou não e, tal é já matéria que relevará em sede do respetivo mérito ou demérito (erro de julgamento). As recorrentes têm legitimidade e o recurso foi apresentado tempestivamente: cfr. art. 141º n.º 1, art. 144.º n. 1 ambos do CPTA. O recurso sobe nos próprios autos e tem efeito suspensivo: cfr. art. 140.º n.º 1 a n.º 3 e art. 143.º n. 1, ambos do CPTA. Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em desatender a arguição de nulidade e determinar a subida dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. 18 de junho de 2026 (Teresa Caiado – relatora) (Ilda Côco – 1ª adjunta) (Rui Pereira – 2º adjunto)