027500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027500
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Roseiro , João
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00029283
Nr Documento: SA119900522027500
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa9e39be1289b594802568fc0037db15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027500.3B
Sumário
O instituto do indeferimento tacito visa proteger os interesses dos administrados permitindo-lhes o acesso aos meios contenciosos de impugnação, sem necessidade de aguardar um eventual acto expresso. Aos administrados cabera ajuizar da conveniencia de impugnar o presumido indeferimento tacito; mas, se se decidirem faze-lo, terão que respeitar o prazo de um ano previsto para o efeito. Aquela faculdade de presumir o indeferimento respeita exclusivamente ao recurso contencioso e não aos pressupostos do acto tacito que a lei imperativamente fixa. O facto de a autoridade administrativa informar o recorrente de que deve considerar tacitamente indeferida a sua pretensão não determina o inicio do prazo de interposição do recurso contencioso.