9210978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9210978
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Decisão arbitral, Ampliação do pedido, Servidão non aedificandi, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007460
Nr Documento: RP199402019210978
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30822b1393f37e448025686b00667bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9210978.F5
Sumário
É admissível que um pedido inicialmente formulado no requerimento de recurso da decisão arbitral possa ser posteriormente alterado. Assim, verificando-se que o valor indemnizatório atribuído pelos peritos é superior ao pedido pelo expropriado, presumindo-se que este não pretende fazer qualquer liberalidade ao expropriante, é de lhe facultar a possibilidade de ampliação do pedido, ao abrigo do disposto no artigo 273, nº 2 do Código de Processo Civil. Em expropriação regida pelo Código respectivo aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11/12, não são indemnizáveis os danos consequentes da servidão "non aedificandi" resultante da implantação de novas vias sobre as partes sobrantes.