0015665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0015665
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Crime semi-público, Crime particular, Direito de queixa, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011910
Nr Documento: RL199202250015665
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b44f3a5fc1a4ac8802568030001c3b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0015665.C3
Sumário
No caso em que o procedimento criminal depende de queixa, como sucede no crime previsto e punido nos termos dos arts. 25, n. 1 e 2 e 26 n. 2 do DL 85-C/75 a 26 de Fevereiro, a queixa apresentada contra um dos comparticipantes não é extensível aos demais, antes, o seu exercício em relação a esta aproveita àquela relativamente ao qual foi exercida.