023586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023586
ACORDAO
Descritores: General ajudante general, Acto administrativo, Recurso contencioso, Secção do contencioso administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Recorrente: Conceição , Antonio
Recorridos: General Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT GENERAL CEME DE 1985/12/18.
Nr Convencional: JSTA00031572
Nr Documento: SA119860527023586
Data de Entrada: 06/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/250658b5d2dc6abf802568fc0037ed16
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação interposto de acto praticado pelo general ajudante-general, ainda que por delegação.
