041303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041303
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Legitimidade activa, Cadernos eleitorais, Omissão de lançamento, Inscrição, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048454
Nr Documento: SA119970206041303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5695583324275c7c802568fc0039eea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041303.AA
Sumário
O cidadÃo cujo nome foi omitido nas listas eleitorais, tem legitimidade para accionar acção de contencioso eleitoral, quer quanto àquela omissão, quer quanto à inscrição indevida de terceiro verificada naquela lista. O prazo de 7 dias previsto no n. 2 do art. 59 da LPTA, conta-se a partir do momento em que seja possível o conhecimento da omissão ou da inscrição indevida, ou seja, a partir da data em que foram publicadas as listas eleitorais (se não for invocado qualquer impedimento justo), pois foi nesse momento que aquele conhecimento se tornou possível para todos os interessados. Tendo o processo sido instaurado quando se mostrava já esgotado aquele prazo (contado nos termos do art. 279 do C. Civil), forçoso é considerar a instauração extemporânea e rejeitar a acção, por ilegítima (cfr. arts. 59 n. 2 da LPTA e 57 - 4 do RSTA).