I - O cidadÃo cujo nome foi omitido nas listas eleitorais, tem legitimidade para accionar acção de contencioso eleitoral, quer quanto àquela omissão, quer quanto à inscrição indevida de terceiro...

I - A arguição de novos vicios pelo Ministerio Publico na pendencia do recurso so e admissivel dentro do prazo que a lei lhe confere para interpor o recurso. II - Esta suficientemente fundamentado...

Não e de conceder-se a amnistia prevista na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, quando o infractor, acusado de ter registado nos livros da sua escrita quantias inferiores as recebidas, não...

A penalidade estabelecida no art. 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do art. 146 do mesmo diploma, por visarem a protecção de interesses distintos.

Não havendo elementos de prova suficientes para convencer que as vendas dos objectos foram feitas ao socio gerente, e não a sociedade, e de manter a condenação desta por os ter omitido na...

A falta de registo das mercadorias com o fim do não pagamento do imposto esta abrangida pela amnistia.

A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - omissão de lançamentos no livro de registo de serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção aos artigos...

Um contribuinte do grupo B da contribuição industrial que não possua o livro de registo de serviços prestados e, nas declarações modelo n. 3 apresentadas, omita as quantias recebidas pelos serviços...

A amnistia concedida no artigo 5 do Decreto n. 217/76, de 25 de Março, abrange as omissões praticadas nas participações dos contribuintes, mesmo que o imposto ja tenha sido pago a data da sua...

As omissões do registo nos livros de compras e vendas, durante os anos de 1967 a 1970, estão previstas no artigo 133 e são punidas pelo artigo 146, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, por...