Contencioso eleitoral - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista interposta de acórdão que revogou sentença proferida em acção de contencioso eleitoral onde se coloca o problema da natureza do regulamento para a eleição de membros cooptados...

Não é de admitir a revista que incide sobre questão que não reveste uma elevada complexidade e em que o acórdão recorrido adoptou uma posição amplamente fundamentada e perfeitamente plausível

Por a solução adoptada pelas instâncias se mostrar amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada, não se justifica admitir a revista da decisão que confirmou a verificação do erro na forma de...

I - Como estabelecido no n.º 3 do artigo 98.º do CPTA, vigora no âmbito do contencioso eleitoral uma regra de impugnação autónoma de cada um dos atos inseridos no procedimento eleitoral com eficácia...

I - Nos termos dos artigos 21º e segs. do DL nº 75/2008, de 22/4, diploma que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos...

É de admitir a revista onde está em causa a questão da tempestividade da impugnação contenciosa da deliberação de rejeição da candidatura da A., apreciando se a impugnação administrativa que a...

I) – O art.º 98º, do CPTA, determina: 1 - Os processos do contencioso eleitoral são de plena jurisdição e podem ser intentados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou elegível ou, quanto à...

O artigo 98. °, n.º 2 do CPTA não requer um conhecimento efectivo e pessoal do acto ou omissão que se quer impugnar, bastando-se com a mera possibilidade de conhecimento por parte do interessado.* *...

Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por não ter sido cumprido o prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 98.º do CPTA para intentar a acção de contencioso eleitoral.

I– Mercê do quadro normativo que se extrai dos artigos 21º e segs. do DL nº 75/2008, o acto que homologa a eleição feita para o cargo de director de escola constitui o culminar do respectivo processo...