0330835 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na responsabilidade contratual, a indemnização devida por incumprimento definitivo do contrato baseia-se apenas no dano negativo ou de confiança, ou seja, nos prejuízos que o lesado não sofreria se o contrato não tivesse sido celebrado. II - No caso de incumprimento de contrato-promessa, a indemnização tem por objecto os danos decorrentes da não conclusão do contrato prometido. III - No contrato de mediação imobiliário, a responsabilidade da seguradora pela indemnização devida por actividade ilícita da mediadora não exclui a responsabilidade solidária desta.