0047238 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0047238
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044112
Nr Documento: RL200206270047238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6095bf3cff6f390480256ca7004e095eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0047238.18
Sumário
O conhecimento pelo Tribunal, da nulidade da obrigação subjacente à emissão dos cheques dados à execução, mesmo que tal nulidade não haja sido arguida pelas partes, não integra a nulidade da sentença por conhecimento de questão que estava vedada ao tribunal. A procedência dos embargos de executado com fundamentos diversos dos alegados pelas partes não constitui causa de nulidade da sentença por condenação em pedido diverso do peticionado. A legitimidade singular é insuprível e inadmissível face ao principio da estabelidade da instância.