9130762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9130762
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Repetição, Admissibilidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005301
Nr Documento: RP199201209130762
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a758230230547b38025686b00664c22
Sumário
A lei proibe que duas providências cautelares não especificadas sejam intentadas no domínio da mesma acção, com os mesmos sujeitos, versando sobre o mesmo direito e objecto e visando a mesma pretensão.
