003602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 003602
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal do trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025178
Nr Documento: RL19970417003602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3dccde10f842816802569770039eeffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:003602.A8
Sumário
O vector básico e traço distintivo, de um contrato de trabalho é a existência de subordinação jurídica por parte do trabalhador, isto é, a possibilidade de a entidade patronal orientar, através de ordens directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador está obrigado, fiscalizando a sua actuação. Perante uma causa que por não ser atribuída a qualquer outro tribunal, nomeadamente aos tribunais de trabalho - artigos 64º a 67º da Lei nº 38/87 de 23/12 - é da competência do tribunal de competência genérica, por força do preceituado no art. 53º da mesma Lei.