0512/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0512/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Recorrente: Banco A..., S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20828
Nr Documento: SA2201607130512
Data de Entrada: 19/04/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e359dda0af4fa596802580190034f748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0512.16.48
Sumário
Por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente continuará a repetir-se) e não havendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se o procedimento de prova do preço efectivo instaurado nos termos do disposto no art. 139º do CIRC é um procedimento legalmente equiparado ao procedimento de revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto nos arts. 91º e 92º da LGT e se a decisão de indeferimento do respectivo pedido de prova é um acto não impugnável, ou, ao invés, integra o conceito de actos impugnáveis constante do art. 54º do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA: RELATÓRIO Banco A….., SA, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 10/12/2015, no processo que aí correu termos sob o nº 1263/12.4BEPRT. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1.ª - Entende o Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista; 2.ª - Em face do decidido em segundo grau de jurisdição, considera o Recorrente verificar-se a violação de lei na interpretação conferida ao artigo 139º do Código do IRC e ao artigo 54º do CPPT, colocando-se, designadamente, as seguintes questões: a). Saber se o procedimento de prova do preço efetivo instaurado nos termos do disposto no artigo 139º do Código do IRC é um procedimento legalmente equiparado ao procedimento de revisão da matéria coletável fixada através de métodos indiretos previsto nos artigos 91º e 92º da LGT; b). Saber se a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo apresentada nos termos do artigo 139º do Código do IRC é um ato não impugnável, conforme propugna o Tribunal a quo, ou se integra o conceito de atos impugnáveis constante do artigo 54º do CPPT. 3.ª - Entende o Recorrente que resulta evidente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo no caso sub judice, já que, de facto, nos termos do artigo 150º do CPTA, a revista impõe-se para uma melhor aplicação do Direito e por se tratar de uma questão de importância jurídica e social fundamental; 4.ª - No que concerne à primeira questão, referente à alegada equiparação entre o procedimento de prova efetivo e o procedimento de revisão da matéria tributável fixada através de métodos indiretos, entendeu o Tribunal recorrido que esta equiparação resulta do disposto no artigo l39º, nº 5, do Código do IRC e que, em face da mesma, importa concluir, à semelhança do que sucede em matéria de métodos indiretos, pela inimpugnabilidade autónoma da respetiva decisão; 5.ª - Trata-se de uma decisão ostensivamente errada à luz das disposições normativas aplicáveis, na medida em que, embora o artigo 139º, nº 5, do Código do IRC preveja efetivamente a aplicação dos artigos 86º, nº 4, 91º e 92º da LGT, não se verifica uma remissão para todas as normas aplicáveis à avaliação indireta da matéria coletável, nem o legislador optou por, de forma expressa e inequívoca, equiparar um a outro procedimento; 6.ª - Acresce que, no caso do procedimento de prova do preço efetivo, está-se perante um procedimento que integra indiscutivelmente o âmbito da avaliação direta da matéria coletável nos termos do artigo 86º da LGT, razão pela qual uma equiparação ao regime da avaliação indireta da matéria coletável nunca poderia ser absoluta; 7.ª - A questão relativa à alegada equiparação com o procedimento de revisão da matéria coletável fixada através de métodos indiretos, por se tratar de uma questão relativamente à qual os tribunais não deram uma resposta cabal, encerra um potencial foco de litígio que merece a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; 8.ª - No que concerne à segunda questão, assente na impugnabilidade da decisão que põe termo ao procedimento de prova do preço efetivo, é igualmente ostensivo o erro sufragado pelo Tribunal recorrido nesta temática, já que, ao invés de conceber a lesividade do ato como a repercussão da decisão nos direitos e interesses do contribuinte, o Tribunal recorrido exclui a lesividade do ato pela circunstância de haver impugnabilidade do ato de liquidação, quando a intenção inequívoca do legislador tributário, consagrada no artigo 54º do CPPT, assenta na regra da impugnação unitária dos atos finais do procedimento, salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte; 9.ª - Para além de ser um juízo juridicamente insustentável, esta questão não é, de igual modo, uniformemente tratada na jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais; 10.ª - A relevância jurídica fundamental manifesta-se, assim, na circunstância de as questões em discussão merecerem revista e se terem prestado a diversas dúvidas na jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais, como resulta da própria decisão recorrida, em que o Tribunal a quo adere ao entendimento sufragado pelo mesmo Tribunal em 29.05.2014, no âmbito do recurso nº 1270/11.4BEPRT, e pelo Supremo Tribunal Administrativo em 06.02.2013, no âmbito do recurso nº 989/12, afastando o acórdão mais recente do STA de 03.12.2014, no âmbito do processo nº 881/12, em que foi adotado entendimento contrário, bem como os acórdãos do TCAN nos processos nº 1918/09.0BEPRT, n.º 3148/10.0BEPRT e n.º 1271/11.2BEPRT, também a favor da impugnabilidade da decisão que pôs termo ao procedimento de prova do preço efetivo; 11.ª - Vislumbra-se ainda a relevância jurídica na complexidade das operações lógicas e jurídicas necessárias à resolução da questão, já que, para além da questão de aferir se há uma verdadeira equiparação do procedimento de revisão da matéria coletável fixada através de métodos indiretos ao procedimento de prova do preço efetivo, ou se ocorre uma mera remissão para normas específicas daquele procedimento, como acima se aludiu, impõe-se ainda ao Tribunal que decide a questão avaliar se a decisão constitui: i) um ato interlocutório ou um ato final do procedimento; ii) um ato destacável ou não destacável; e iii) um ato lesivo ou não lesivo; 12.ª - De facto, haverá que esclarecer, para além do alcance da remissão efetuada no artigo 139º, nº 5, do Código do IRC para os artigos 86º, nº 4, 91º e 92º da LGT, tendo presente a distinta natureza das avaliações em causa (direta e indireta), de que modo o artigo 139º do Código se compagina com o disposto nos artigos 54º e 60º do CPPT, relativos à impugnabilidade dos atos, e com o próprio artigo 86º da LGT, que estabelece a impugnabilidade autónoma da avaliação direta; 13.ª - A questão interpretativa coloca-se numa abundância de situações e ao longo dos tempos, pelo que se afigura inequívoca a relevância social de importância fundamental (cf., em sentido semelhante, o Acórdão do STA de 21.11.2014, proferido no processo nº 141/14- 30), projetando-se para além da esfera jurídica do Recorrente, com potencial interesse para um número indeterminado de casos; 14.ª - A decisão sobre as questões não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte, já que, caso se trate de um ato final do procedimento e/ou destacável, a não impugnação do mesmo preclude o direito a discutir os vícios de que o mesmo padece na impugnação judicial da liquidação de imposto que vier a ser emitida, não sendo, pois, indiferente a necessidade de determinar a impugnabilidade das decisões que põem termo ao procedimento de prova do preço efetivo; 15.ª - Assim, considera a Recorrente que a interpretação proferida em segundo grau de jurisdição, em clara violação da lei, por perfilhar aceção contrária ao próprio espírito do legislador tributário, é suscetível de se aplicar em numerosos novos litígios administrativos e judiciais, e inclusivamente originá-los, por seguimento dos serviços de inspeção tributária, gerando uma avultada incerteza e instabilidade e fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; 16.ª - Por estas razões, a dilucidação da questão revela-se também necessária para uma melhor aplicação do Direito; 17.ª - Pelo que se afigura, também quanto a esta questão, estarem preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso previsto no artigo 150º do CPTA; 18.ª - Salvaguardando o devido respeito, entende o ora Recorrente que o douto acórdão recorrido decidiu em violação do disposto no artigo 139º do Código do IRC e no artigo 54º do CPPT, na medida em que, contrariamente ao que resulta do douto acórdão recorrido, inexiste qualquer limitação legal à impugnabilidade da decisão que põe termo ao procedimento de prova do preço efetivo e qualquer equiparação legal entre este procedimento e o procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos; 19.ª - Desde logo, a circunstância de, em consequência da decisão que for proferida no âmbito do procedimento de prova do preço efetivo previsto no artigo 139º do Código do IRC, poder vir a ser emitido um ato tributário de liquidação de imposto, não significa que aquela decisão não seja uma decisão impugnável; 20.ª - Importa notar ainda que, diversamente do que sucede com o procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, o procedimento de prova do preço efetivo constitui uma avaliação direta da matéria coletável; 21.ª - Acresce que, inexiste qualquer remissão do nº 5 do artigo 139º do Código do IRC para alguma norma que preveja a inimpugnabilidade da decisão objeto dos presentes autos; 22.ª - Efetivamente, embora o nº 5 do artigo 139º do Código do IRC estabeleça que “O procedimento previsto no nº 3 rege-se pelo disposto nos artigos 91º e 92º da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no nº 4 do artigo 86º da mesma lei”, não decorre, no entanto, dos supra identificados preceitos, qualquer impossibilidade de impugnação contenciosa direta da decisão do procedimento instaurado para a prova do preço efetivo na transmissão de imóveis; 23.ª - Com efeito, a impossibilidade de impugnação contenciosa direta da decisão final do procedimento de revisão da matéria tributável mediante o recurso a métodos indiretos resulta apenas do disposto no nº 3 do artigo 86º da LGT, nos termos do qual “A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.”, preceito esse para o qual o nº 5 do artigo 139º do Código do IRC não remete, excluindo-se por conseguinte a sua aplicação ao procedimento instaurado para a prova do preço efetivo na transmissão de imóveis; 24.ª - Pelo que, assim sendo, só se pode concluir que, se o legislador não estabeleceu esta inimpugnabilidade contenciosa em concreto, não pretendeu o mesmo impedir a impugnação contenciosa direta da decisão final do procedimento instaurado para a prova do preço efetivo na transmissão de imóveis; 25.ª - E nem sequer se invoque, o que apenas por mero dever de patrocínio se concede, que a remissão operada pelo nº 5 do artigo 139º do Código do IRC para as normas supra mencionadas implicaria, por maioria de razão, a inimpugnabilidade da decisão final de procedimento, já que, apesar da aplicação do disposto nos artigos 91º e 92º, assim como no nº 4 do artigo 86º da LGT a situação sub judice não configura uma avaliação indireta; 26.ª - Com efeito, um entendimento que atribuísse ao procedimento de prova do preço efetivo a natureza de avaliação indireta afrontaria o disposto no nº 1 do artigo 81º e nº 1 do artigo 85º da LGT, os quais constituem corolário lógico da aplicação do princípio constitucional da prevalência da tributação do lucro real e efetivo previsto no nº 2 do artigo 104º da CRP, bem como dos elementares princípios da segurança e da certeza na definição das relações jurídicas; 27.ª - Razão pela qual, inexistindo qualquer norma que preveja, no que se refere à decisão do procedimento instaurado para a prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, a impossibilidade de impugnação contenciosa direta da decisão do mesmo, resulta evidente o erro em que incorreu o Tribunal recorrido; 28.ª - Deste modo, e em face de todo o exposto, resulta evidente que inexiste equiparação legal entre o procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos e o procedimento de prova do preço efetivo que suporte a inimpugnabilidade da decisão proferida no âmbito deste procedimento; 29.ª - Por último, e no que concerne à segunda questão, não pode deixar de admitir-se a impugnabilidade contenciosa imediata de atos que têm repercussões diretas e lesivas na esfera jurídica dos particulares; 30.ª - Com efeito, importa referir que a menção ao artigo 139º, nº 7, do Código do IRC não permite sustentar, de longe, a alegada falta de lesividade do ato, sendo certo que a impugnabilidade contenciosa imediata do ato depende, apenas, da lesão de direitos do contribuinte; 31.ª - Acresce que, não é verdade que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não afete os direitos ou interesses do Recorrente; 32.ª - Efetivamente, a imediata lesividade do ato decorre da circunstância de a decisão que negar provimento ao pedido de prova do preço efetivo fazer cristalizar na ordem jurídica que o preço praticado pelo Recorrente na transmissão de determinado imóvel não foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT e, consequentemente, determinar o acréscimo, para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais, do montante correspondente à diferença entre o valor constante do contrato de transmissão do imóvel e o valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT; 33.ª - Trata-se, assim, de uma decisão com impacto imediato na situação jurídica dos contribuintes e que, por esse motivo, constitui um ato lesivo diretamente impugnável; 34.ª - Para além de todo o acima exposto, e a evidenciar ainda a lesividade imediata da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo e, como tal, a sua impugnabilidade direta, está a circunstância de, quando confrontado com aquela decisão, o contribuinte desconhecer, em regra, se haverá, ou não, a emissão de uma liquidação de imposto ou, sequer, se apurará lucro tributável no exercício em questão; 35.ª - De facto, apesar de aquela decisão de indeferimento apontar para a realização de um acréscimo, para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais do exercício, o contribuinte desconhecerá se, no exercício em questão, haverá lugar ao apuramento de lucro tributável ou de prejuízo para efeitos fiscais, ao apuramento de matéria coletável ou ao apuramento de imposto no exercício, na medida em que, na generalidade dos casos, aquando da apresentação do pedido de prova do preço efetivo, não foi submetida ainda a declaração de rendimentos modelo 22 do exercício a que respeita a aquisição do imóvel; 36.ª - Deste modo, é evidente que, em caso de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo, e mesmo sabendo que será realizado um acréscimo para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais na sua declaração periódica de rendimentos modelo 22, o contribuinte não tem forma de saber, em regra, se haverá liquidação de imposto que possa, posteriormente, vir a contestar; 37.ª - Trata-se de situação que não sucede, designadamente, ao nível do procedimento de revisão da matéria coletável por métodos indiretos, na medida em que, uma vez notificado da decisão do pedido de revisão da matéria coletável, o contribuinte sabe, de imediato, se apura matéria coletável e imposto, caso em que poderá impugnará o ato de liquidação que vier a ser emitido, ou se, ao invés, apura prejuízo para efeitos fiscais ou matéria coletável nula, caso em que impugnará a própria decisão de avaliação indireta (cf. o nº 3 do artigo 86º da LGT); 38.ª - Atendendo a que este conhecimento antecipado sobre qual o ato a contestar pode não ocorrer aquando da notificação da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo, impõe-se, por forma a garantir o direito à tutela judicial efetiva dos direitos dos cidadãos através da impugnação contenciosa de atos administrativos lesivos (cf. artigos 20º, nº 1 e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa [CRP]), o reconhecimento da imediata lesividade da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo e, por conseguinte, da sua impugnabilidade direta; 39.ª - Com efeito, a interpretação do disposto no artigo 139º do Código do IRC, no sentido de que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não constitui um ato lesivo dos direitos do contribuinte e impugnável contenciosamente, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 20º e 268º, nº 4, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais; 40.ª - Por fim, cumpre mencionar ainda que, no caso sub judice, está-se perante uma decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo que não conhece do mérito do pedido e que se suportou exclusivamente na falta de apresentação dos documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário dos administradores do Recorrente, em que a lesividade é ainda mais evidente, particularmente quando se perspetiva que dali resultou a emissão de uma liquidação de imposto; 41.ª - Acresce que, considerar, como fez o Tribunal recorrido, que a apreciação da legalidade da decisão se fará em sede de impugnação judicial da liquidação de imposto que for emitida encaminha para o domínio do contencioso de anulação - como é o contencioso tributário a apreciação da legalidade de uma decisão administrativa, sem que o Tribunal tributário possa substituir-se à administração tributária, o que, à luz do direito à tutela judicial efetiva, não constituirá a solução que melhor se compagina com os direitos e interesses do contribuinte; 42.ª - Em face do exposto, resulta evidente a lesividade do ato e a sua imediata impugnabilidade, impondo-te pois concluir que o acórdão incorreu em ilegalidade; 43.ª - Assim, em face da enunciada violação de lei, não pode o acórdão recorrido manter-se. Termina pedindo que o recurso de revista seja admitido e julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido. 1.3. Contra-alegou a AT formulando, a final, as conclusões seguintes: Foi o presente recurso interposto pelo Recorrente, por entender que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 150º do CPTA o qual dispõe que: “das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A Recorrente coloca em causa as seguintes questões: i)Saber se o procedimento de prova do preço efectivo instaurado nos termos do disposto no artigo 139º do Código do IRC é um procedimento legalmente equiparado ao procedimento De revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto nos artigos 91º e 92º da LGT; ii) Saber se a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efectivo apresentada nos termos do artigo 139º do Código do IRC é um ato não impugnável, conforme propugna o Tribunal a quo, ou se integra o conceito de atos impugnáveis constante do artigo 54º do CPPT. Em causa está a decisão recorrida que julgou inimpugnável o acto posto em crise no âmbito da presente acção administrativa especial relacionada com o despacho, por delegação, do Chefe do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão (SACR), da Direcção de Finanças do Porto (...), o qual determinou o indeferimento do requerimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo ora Autor, em 05.01.2012, nos termos do disposto no artigo 139º do Código do IRC, com referência à alienação do prédio urbano sito na freguesia de ……….., concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1949, fracções A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S e T, absolvendo a entidade demandada da instância, ou seja, analisar, se a decisão proferida no procedimento previsto no art. 139º do CIRC é susceptível de impugnação contenciosa autónoma. O Acórdão recorrido considerou: “(...) importa ter presente o exposto no Ac. do STA de 06-02-2013, Proc. Nº 0989/12, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:”... Salvo o devido respeito, toda a tese da Recorrente assenta num equívoco, qual seja o de que a decisão proferida no final do procedimento previsto no art. 129º do CIRC é susceptível de impugnação judicial autónoma.” E prossegue: “…o regime do art. 129º do CIRC (hoje 139º) permite ao sujeito passivo de IRC a prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao VPT, obviando assim à aplicação do disposto no art. 58º-A, nº 2, do IRC (...) sendo que de acordo com o disposto no nº 7 do art. 129º do CIRC, esse procedimento de prova do preço efectivo constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correcções efectuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC (...) e atento do disposto no nº 5 do art. 129º do CIRC, a esse procedimento são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras dos arts. 91º, 92º e 86º, nº 4 da LGT, o que significa, designadamente, que da decisão final aí proferida não cabe impugnação judicial autónoma, o que quer dizer que se impõe acompanhar a parte final da decisão recorrida quando aponta que o acto impugnado não é directamente impugnável, sem prejuízo de os vícios de que eventualmente enferme poderem oportunamente ser arguidos na impugnação contenciosa da liquidação, sendo que, em função de tudo o que entretanto ficou exposto, não existe qualquer situação de inconstitucionalidade nos termos reclamados pelo Recorrente.” Mas, salvo o devido respeito, a Recorrente não tem razão, nem tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, pois o Acórdão recorrido limitou-se a aplicar as normas adequadamente, cumprindo todos os princípios constitucionais. Além do que, nem decorre, da interposição do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito, dado que o Acórdão recorrido nada mais fez do que, aplicar correctamente as normas legais aplicáveis, à situação em concreto, não se vislumbrando a necessidade de uniformização do mesmo direito. Neste sentido, a jurisprudência tem sido unânime quanto à excepcionalidade deste tipo de recurso, sendo a sua admissibilidade como refere, entre outros, o Acórdão nº 0400/15 de 09/09/2015 do STA: “…sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.” E, prossegue o douto Acórdão: “E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(...) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.» Na esteira do mais recente jurisprudência do STA, processo nº 0945/15 de 17/02/2016, vem a este propósito referir: “Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação de Juízes prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. Em suma, o recurso de revista só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou em que ele seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por fim, admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar quando esteja em causa uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros, e cuja análise e decisão pelas instâncias venha suscitando dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou quando a decisão recorrida se mostre ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. Daí que quem interpõe este tipo de recurso deva demonstrar a sua excepcionalidade, isto é, deva demostrar que a questão que coloca ao STA assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou, então, que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Não basta, pois, invocar o erro de julgamento do acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista. (…)” J) Neste sentido, o Acórdão do STA, processo nº 0851/14 de 17/09/2014, pronuncia-se, igualmente, sobre esta questão, como a seguir enunciamos: “Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..). E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: - (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. - e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. No presente caso, não se nos afigura estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista. Nos termos do nº 1 do art. 150º do CPTA, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é um meio reactivo excepcional que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos. Exige-se que este em causa a apreciação de uma questão que, pela relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que “só questões juridicamente” melindrosas ou “socialmente relevantes”, que permitam a “expansão da controvérsia em discussão” justificam o recurso de revista. Isto é, segundo a firmada jurisprudência do STA, tem de estar em causa uma questão de relevância jurídica entendida como “relevância prática”, de onde decorra a “utilidade jurídica da revista” e que seja susceptível de se repetir em “um número indeterminado de casos futuros, o que justifica, também, a revista em termos de garantia de uniformização do direito”. O Acórdão recorrido, aliás, na esteira de outros, do mesmo tribunal, considerou o “…regime do art. 129º do CIRC (hoje 139º) permite ao sujeito passivo de IRC a prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao VPT, obviando assim à aplicação do disposto no art. 58º-A, nº 2, do IRC (...) sendo que de acordo com o disposto no nº 7 do art. 129º do CIRC, esse procedimento de prova do preço efectivo constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correcções efectuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC (...) e atento do disposto no nº 5 do art. 129º do CIRC, a esse procedimento são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras dos arts. 91º, 92º e 86º, nº 4 da LGT, o que significa, designadamente, que da decisão final aí proferida não cabe impugnação judicial autónoma, o que quer dizer que se impõe acompanhar a parte final da decisão recorrida quando aponta que o acto impugnado não é directamente impugnável, sem prejuízo de os vícios de que eventualmente enferme poderem oportunamente ser arguidos na impugnação contenciosa da liquidação...”. No caso vertente, afigura-se-nos que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Vejamos: A 06/01/2012, deu entrada na Direcção de Finanças do Porto um pedido de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis, nos termos do artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), respeitante às referidas alienações. Em 23/01/2012, o Serviço de Apoio às Comissões de Revisão (SACR) da Direcção de Finanças do Porto, notificou o requerente para, no prazo de 10 dias, juntar ao pedido os documentos de autorização para acesso à informação bancária dos seus administradores ou gerentes, sob pena da rejeição liminar do pedido por falta de requisitos legais. A 31/01/2012, deu entrada na Direcção de Finanças do Porto, em resposta, uma exposição na qual o ora Recorrente afirma que a notificação para apresentação das declarações de autorização de levantamento de sigilo bancário de cada um dos administradores deveria ter sido feita na pessoa de cada um deles, não podendo ser considerada condição sine qua non do conhecimento do pedido, defendendo que tal interpretação constitui manifesta violação de vários princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional, designadamente do direito à reserva da intimidade da vida privada e do principio da proporcionalidade, não tendo junto as referidas declarações de autorização. Através do ofício n.º 8903/0208, o SACR da Direcção de Finanças do Porto, notificou o requerente do despacho do Chefe do SACR de 09/02/2012, exarado na Informação n.º 09/2012, no qual é indeferido, por falta de requisitos legais, o pedido de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis, respeitante às alienações mencionadas no articulado 3). Intentou a acção administrativa especial na sequência da decisão do supra referido indeferimento. Por sua vez a causa de pedir, expressa na presente acção administrativa especial, reside numa alegada inconstitucionalidade do disposto no n.º 6 do artigo 139.º do CIRC, socorrendo-se o ora Recorrente, para o efeito, da doutrina expendida no Acórdão n.º 442/2007 do Tribunal Constitucional. Concluindo, por fim, não só pela anulação do acto, mas pela sua substituição por uma decisão que defira o pedido de prova do preço efectivo, com referência à transmissão das fracções do prédio urbano acima identificado. A sentença proferida julgou verificada a excepção deduzida pela aqui Recorrida - impugnabilidade do acto, tal como o Acórdão do TCAN que decidiu “que o acto impugnado não é directamente impugnável, sem prejuízo de os vícios de que eventualmente enferme poderem oportunamente ser arguidos na impugnação contenciosa da liquidação...” Deste acórdão do TCA Norte, o recorrente interpõe agora o presente recurso de revista excepcional, alegando que se está perante uma questão que pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental e de ser necessária uma melhor aplicação do direito. Em causa não está uma questão jurídica fundamental, porquanto a apreciação de uma decisão proferida no procedimento previsto no artigo 139º do CIRC e a susceptível impugnação contenciosa autónoma, não reveste de elevada complexidade jurídica, não exigindo, para ser solucionada, de difíceis operações exegéticas, nem um enquadramento jurídico especialmente intricado, nem, ainda, a concatenação de diversos regimes legais ou institutos jurídicos. Assim, se reafirma que, não existindo divergência do acórdão recorrido relativamente à jurisprudência do TCA Norte proferida em situações idênticas à dos autos, não estamos perante uma questão jurídica fundamental, porquanto não reveste de elevada complexidade jurídica, nem complexidade jurídica superior ao comum. Não se trata, igualmente, de uma questão de relevância social fundamental, nem qualquer repercussão social porquanto não se vislumbra a necessidade de intervenção do STA. Pelo exposto, não deve ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que a questão objecto do mesmo não preenche os requisitos previstos no artigo 150º do CPTA. Quanto ao mérito do presente recurso, constata-se que o Acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, nomeadamente das disposições indicadas pelo Recorrente, o art. 64º e 139º do CIRC e do art. 54º do CPPT, aos factos, pelo que, se deve manter nos seus precisos termos. O Acórdão recorrido faz, primeiramente, uma interpretação do procedimento consignado no nº 3 do artigo 129º (actual art. 139º do CIRC), referindo que o mesmo se rege pelas disposições da Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente pelos artigos 91º, 92º e 86º/4. Refere a este prepósito: “(…) a lei equipara este procedimento ao pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, permitindo que na impugnação do acto tributário de liquidação sejam discutidas, não só as legalidades desse acto, como também todas as ilegalidades verificadas ao longo do procedimento do art. 129º do CIRC, carceando apenas essa possibilidade relativamente ao valor que tenha encontrado por acordo entre os peritos, tudo como decorre do principio da impugnação unitária, expressamente aplicável ex vi da remissão feita pelo nº5 do art. 129º do CIRC para o nº4 do art. 86º da LGT, norma legal que dispõe: «Na impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável regulado no presente capítulo.»” Deste modo, o procedimento previsto no nº 3 do art. 139º do CIRC constitui uma condição de procedibilidade da impugnação quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis. E, assim termina a análise desta questão, referindo: “o regime do art. 129º do CIRC (hoje 139º) permite ao sujeito passivo de IRC a prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao VPT, obviando assim à aplicação do disposto no art. 58º-A, nº 2, do IRC (...) sendo que de acordo com o disposto no nº 7 do art 129º do CIRC, esse procedimento de prova do preço efectivo constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correcções efectuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC (...) e atento do disposto no nº 5 do art. 129º do CIRC, a esse procedimento são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras dos arts. 91º, 92º e 86º, nº 4 da LGT, o que significa, designadamente, que da decisão final aí proferida não cabe impugnação judicial autónoma, o que quer dizer que se impõe acompanhar a parte final da decisão recorrida quando aponta que o acto impugnado não é directamente impugnável, sem prejuízo de os vícios de que eventualmente enferme poderem oportunamente ser arguidos na impugnação contenciosa da liquidação, sendo que, em função de tudo o que entretanto ficou exposto, não existe qualquer situação de inconstitucionalidade nos termos reclamados pelo Recorrente. Donde se retira que o Acórdão recorrido fez uma análise adequada das normas aplicáveis à situação em causa, na medida em que identificou e fundamentou a aplicação das mesmas, e, por outro lado, deduziu as razões pelas quais fez a interpretação daquelas disposições legais, pelo que, se deve manter nos seus precisos termos. 1.4. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art.146º nº1 CPTA) O Ministério Público suscita expressamente questão de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de específica norma de competência (cf. art. 26º ETAF 2002); impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva da norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2002, no sentido de a competência ser deferida pela norma constante do art. 150° nº 1 CPTA; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º nº 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação do CSTAF nº 1313/2004, 26 janeiro 2004) persistência da inexistência da citada espécie após a recente reformulação de critérios de classificação pela deliberação do CSTAF nº 2186/2015, 24 novembro 2015 (Diário da República, 2ª série - nº 235 - 1 dezembro 2015) No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro /Fevereiro 2007 p. 13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art. 279º CPPT p. 390). Neste contexto deve ser recusada a competência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº 1 CPTA (exclusivamente aplicável na jurisdição administrativa), por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97). norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97) 3. Sem prescindir A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts.146º nº 1 e 150º nº 5 CPTA)» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: Através da escritura pública intitulada “Entrega de imóveis como contribuição para um fundo de pensões”, outorgada em 22/03/2011 a ora Autora declarou transmitir para o “Fundo de Pensões Banco A …...”, gerido pela sociedade A “……. - Pensões, Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.”, pelo valor de € 27.500.000,00, o prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ………. sob o artigo 1949 - cfr. fls. 8 a 10 do processo administrativo (PA) apenso aos autos. Ao imóvel mencionado na alínea antecedente, constituído como prédio em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, foi atribuído um valor patrimonial tributário global de € 27.850.690,00 - cfr. fls. 12 a 31 do PA apenso aos autos. Em 06/01/2012, a ora Autora requereu ao Diretor de Finanças do Porto, ao abrigo do art.º 139º n.º 3, do CIRC, a instauração do procedimento para prova do preço efetivamente praticado na transmissão do imóvel mencionado na alínea A) supra, tendo em vista o afastamento do disposto no art.º 64º, n.º 2, do sobredito diploma legal - cfr. fls. 5 a 7 do PA apenso aos autos. Em 23/01/2012, o Serviço de Apoio às Comissões de Revisão (SACR) da Direção de Finanças do Porto notificou a aqui Autora para, em 10 dias, juntar ao procedimento a autorização de acesso à informação bancária dos seus administradores, sob pena de rejeição liminar do pedido - cfr. fls. 4 do PA apenso aos autos. Em 31/01/2012, deu entrada na Direção de Finanças do Porto uma resposta à notificação mencionada na alínea antecedente, na qual a ora Autora refere, além do mais, que “(...) não pode dar cumprimento a tal determinação desde logo por não ter em seu poder tais documentos e tal não lhe ser exigível” e requer o prosseguimento do procedimento de prova do preço efetivo na transmissão do imóvel - cfr. fls. 2 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Em 09/02/2012, o Chefe do SACR da Direção de Finanças do Porto proferiu despacho de indeferimento do pedido formulado pela aqui Autora de prova do preço efetivo na transmissão do imóvel, por falta de requisitos legais (falta de apresentação dos documentos de autorização de acesso à informação bancária dos administradores da requerente) - cfr. fls. 33 e 34 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido. A decisão mencionada na alínea antecedente foi notificada à ora Autora em 13/02/2012 - cfr. fls. 35 do PA apenso aos autos. A presente ação deu entrada neste tribunal, via SITAF, em 14/05/2012. 3.1. Como se viu, o MP suscita a questão da admissibilidade do recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, alegando a inconstitucionalidade, (i) quer da norma constante do nº 1 do art. 150° do CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do TCA, (ii) quer da norma constante da al. h) do art. 26° do ETAF de 2004 (aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19/2), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150° n° 1 do CPTA, inconstitucionalidades estas resultantes da violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165° da CRP, numeração da RC/97). Ora, abreviando razões, dir-se-á que não obstante alguma doutrina sustentar a inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário (cfr. Casalta Nabais, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p. 13; bem como, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390), o que é verdade é que a jurisprudência mais recente e maioritária deste STA se consolidou no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08; de 14/7/2008, rec. nº 0410/08; de 16/11/2011, rec. nº 0740/11; de 14/12/2011, rec. nº 01075/11; de 12/1/2012, rec. nº 0899/11; de 12/1/2012, rec. nº 01139/11; de 7/3/2012, rec. nº 1108/11; de 14/3/2012, rec. nº 1110/11; de 21/3/2012, rec. nº 84/12; de 26/4/2012, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; de 16/5/2012, recs. nºs. 0357/12 e 083/12; de 23/5/2012, rec. nº 0434/12; de 30/5/2012, rec. nº 0415/12; de 15/5/2013, rec. nº 01368/12; de 7/1/2015, rec. nº 0285/14; de 14/1/2015, rec. nº 01192/14; e de 8/7/2015, no rec. nº 0365/13, cuja fundamentação aqui mais uma vez se acolhe e reitera, visto também o disposto nº 3 do art. 8º do C.Civil). Na verdade, como ali se considera, «a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no art. nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no art. 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do art. 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele art. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o art. nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do art. 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o art. 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não superior à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo art. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas, (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116.) sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. Neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade a esta Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF.» (citado acórdão de 15/5/2013, rec. nº 01368/12). Em suma, dado que, por um lado, este recurso é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida na al. h) do art. 26º do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do nº 2 do seu art. 24º) e dado que, por outro lado, é inquestionável que aquele art. 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, estabelece na al. h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as als. c) e e) do art. 2º do CPPT contêm expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA (e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal), fica claro que a competência desta Secção de Contencioso Tributário para conhecer do recurso excepcional de revista se encontra estabelecida na lei. Ou seja, como se salienta no acórdão desta Secção, de 21/10/2015, proc. nº 0432/14, a referida competência encontra fundamento legal na remissão, operada pela mencionada al. c) do art. 2º do CPPT, para as normas do CPTA e, bem assim, na remissão operada pela al. e) do mesmo preceito legal para as normas do CPC, diploma este que desde as alterações introduzidas pelo DL 303/2007, de 24/8, passou também a prever recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos de tribunais da Relação, «não havendo, assim, razão para que este tipo de recurso excepcional encontrasse exclusão apenas no contencioso tributário (solução que, essa sim, suscitaria dúvidas quanto à sua conformidade à lei constitucional, por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade)». Assim improcedendo, pois, a questão (atinente às inconstitucionalidades de natureza orgânica) invocada pelo MP. O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente, aliás, sobre a questão da suscitada inconstitucionalidade orgânica [cfr. a Decisão Sumária nº 743/2014, de 5/11/2014, processo nº 926/2014 (3ª secção)], afastando-a, precisamente com o argumento de que a competência que o STA entende estar-lhe atribuída, por força dos referidos preceitos legais, está estabelecida por lei. 3.2. Quanto ao mais: Por decisão proferida no TAF do Porto em 17/7/2014 foi julgada improcedente a acção administrativa especial que a ora recorrente – Banco A ……, S.A. - deduziu com vista à anulação do acto de indeferimento (datado de 9/2/2012) do requerimento (apresentado em 5/1/2012, nos termos do art. 139º do CIRC) de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis, com referência à alienação do prédio urbano identificado nos autos. Dessa decisão do TAF do Porto a recorrente interpôs recurso para o TCA Norte, tendo por acórdão de 10/12/2015 esse recurso sido julgado improcedente, com fundamento, no essencial, no seguinte: Traduzindo-se a questão controvertida em saber se a decisão proferida no procedimento previsto no art. 139º do CIRC é susceptível de impugnação contenciosa autónoma, é de subscrever a fundamentação constante do ac. do STA, de 6/2/2013, no proc. 0989/12 e do ac. do TCAN, de 29/5/2014, proc. nº 1270/11.4BEPRT, no sentido de que «... as ilegalidades do procedimento em causa, que a própria lei equipara ao pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, só podem ser invocadas na impugnação judicial do acto de liquidação ou, não havendo lugar à liquidação, na impugnação do acto de correcção do lucro tributável (art. 129º, nº 5, do CIRC), o que significa uma manifestação do referido princípio da impugnação unitária, sendo no âmbito da impugnação judicial da liquidação que deverão ser invocados, não só qualquer ilegalidade ou erro praticado na liquidação, como também no procedimento destinado à prova do preço efectivo, ou seja, admite-se que no âmbito dessa impugnação judicial possa lançar mão de qualquer meio de prova admitido e que se revele adequado para a demonstração do preço efectivo». Por outro lado, embora não olvidando o sentido da decisão do ac. do STA de 3/12/2014, no proc. nº 0881/12 e do ac. do TCAN, de 26/2/2015, no proc. nº 01271/11.2BEPRT, (Nos citados arestos considera-se que embora a decisão tomada no procedimento previsto no art. 139º do CIRC pareça não constituir um acto imediatamente lesivo, por não ser, aparentemente, susceptível de provocar, por si, efeitos jurídicos negativos imediatos na esfera jurídica do sujeito passivo alienante do imóvel (a qual só seria atingida com o acto final de liquidação do imposto sobre o rendimento ou com o acto de correcção do lucro tributável no caso de não haver lugar a liquidação de imposto), não será de acolher tal entendimento: é que, segundo a fundamentação destes acórdãos, nessa situação nasce imediatamente para o vendedor a obrigação fiscal de efectuar a correcção dos rendimentos do exercício a que é imputável o proveito obtido com a transmissão (correcção correspondente à diferença entre o valor declarado e o VPT fixado), o que, na prática, envolve não só uma nova e actual obrigação contabilística como, também, uma nova e imediata obrigação declarativa, de apresentação de declaração Modelo 22 de substituição, independentemente de se vir ou não a constituir uma futura obrigação tributária de pagar mais imposto. E a falta de apresentação dessa declaração fiscal (...) acarreta mesmo a instauração de procedimento contra-ordenacional, com todos os efeitos nefastos daí decorrentes. Ou seja, o acto de determinação do VPT definitivo do imóvel (que a lei considera destacável para efeitos contenciosos) como, também, o acto de indeferimento do pedido de prova do preço efectivo da transmissão desse imóvel, afectam, de forma actual e imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos do sujeito passivo de imposto sobre o rendimento, e, por isso, torna-se imprescindível assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a este tipo de actos, com a possibilidade de impugnação autónoma e imediata, subtraída ao regime regra da impugnação unitária) não pode deixar de notar-se que nestes não se releva o enquadramento do instituto em apreço, nomeadamente quando ao facto de a lei equiparar a situação descrita nos autos ao pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos: o entendimento acolhido em tais arestos acaba por assentar apenas na relevância de uma obrigação acessória (nenhuma novidade sendo introduzida naquilo que constitui o procedimento normal neste tipo de situação e que terminará com a emissão da competente liquidação ou a correcção da matéria tributável), defendendo-se que a matéria se projecta na esfera jurídica do interessado em termos de admitir a possibilidade de impugnação autónoma e imediata, mantendo, em qualquer caso, a possibilidade de discutir tal realidade em sede de impugnação. Todavia, não se vislumbra qualquer entrave ao exercício dos direitos do interessado, sendo que no direito tributário existem várias situações de pré-contencioso, de que são exemplos os actuais art. 86º, nº 5 e 91º da LGT e os arts. 117º, nº 1, 131º, nº 1, 133º, nº 2 e 134º, nº 7 do CPPT e a doutrina e a jurisprudência sempre entenderam tais normas como opções legislativas fiscais sem inconstitucionalidade associada, permitindo o debate de determinadas matérias no seio de órgãos colegiais que, pela sua composição, representatividade e tecnicidade, melhor estarão habilitados a discuti-las, ainda em sede graciosa. Acrescendo, ainda, que a existência da imposição da condição de procedibilidade, não consubstancia uma restrição ou limitação desmesurada ou inadmissível ao exercício do direito de impugnar, porquanto através do procedimento do art. 129º, nº 3, do CIRC, a AT tem, ainda, a possibilidade de (re)avaliar e se pronunciar expressamente quanto à situação controvertida, podendo vir a decidir de modo favorável ao contribuinte, evitando-se, assim, um recurso inútil aos Tribunais. Em suma, o regime do art. 129º do CIRC (actual art. 139º) permite ao sujeito passivo de IRC a prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao VPT, obviando assim à aplicação do disposto no art. 58º-A, nº 2, do CIRC (correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis), sendo que de acordo com o disposto no nº 7 do art. 129º do CIRC, esse procedimento de prova do preço efectivo constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correcções efectuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC (ou, se não houver lugar a liquidação, condição da impugnação das correcções ao lucro tributável) e atento do disposto no nº 5 do mesmo art. 129º do CIRC, a esse procedimento são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras dos arts. 91º, 92º e 86º, nº 4 da LGT, o que significa, designadamente, que da decisão final aí proferida não cabe impugnação judicial autónoma. Daí que o acto impugnado não seja directamente impugnável, sem prejuízo de os vícios de que eventualmente enferme poderem oportunamente ser arguidos na impugnação contenciosa da liquidação. 3.3. A recorrente sustenta que se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista (art. 150º do CPTA). O recorrido (Ministério das Finanças e da Administração Pública) entende que não se verificam esses requisitos. Vejamos, pois, se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta ambas as partes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». ( Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.5. No caso, ao invés do contra-alegado pelo recorrido, afigura-se-nos que estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Na verdade, a recorrente pretende ver reapreciadas pelo STA as questões que se prendem com saber se o procedimento de prova do preço efectivo instaurado nos termos do disposto no art. 139º do CIRC é um procedimento legalmente equiparado ao procedimento de revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto nos arts. 91º e 92º da LGT e saber se a decisão de indeferimento desse pedido (de prova do preço efectivo) é um acto não impugnável, ou, ao invés, integra o conceito de actos impugnáveis constante do art. 54º do CPPT. Ora, tendo em conta até os termos em que estas questões são enunciadas no próprio acórdão recorrido (que, além disso, também dá conta de eventuais divergências jurisprudenciais, acabando por optar por um dos entendimentos referenciados) desde logo parece materializar-se uma situação em que a admissão deste recurso de revista se reveste de relevância jurídica e social e em que se manifesta claro interesse objectivo (dado que transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e em que também se reconhece a utilidade de intervenção do STA, com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que aquele Tribunal é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. Trata-se, na verdade, de questões que encerram potencialidade de litígio, tanto mais que se invocam, igualmente, entendimentos não coincidentes da jurisprudência dos Tribunais superiores, como resulta do próprio acórdão recorrido e dos arestos do STA e do TCAN, nele referenciados, além dos acórdãos proferidos nos procs. n.ºs 01918/09.0BEPRT e 03148/10.0BEPRT, referenciados na alegação da recorrente. Neste contexto, entende-se que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, desde logo porque se está perante questão de relevância social de importância fundamental, tendo em conta que esta matéria relativa à prova do preço efectivo tem um amplo interesse objectivo que transpõe os limites do caso concreto, sendo susceptível de repetição em casos futuros e por reporte a variadas situações, além de que, como se disse, a questão foi apreciada com diferentes valorações por parte dos Tribunais Superiores. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em admitir a presente revista excepcional. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.