9050224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050224
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Pressupostos, Arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009877
Nr Documento: RP199006139050224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34bd0d5485ce2c2f8025686b0066694fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050224.F2
Sumário
A constituição de assistente em processo penal depende só da legitimidade ( conforme o disposto no artigo 68 ) da constituição de advogado ( artigo 70 ) e de ter sido pago o imposto devido ( artigo 519, todos do Código de Processo Penal de 1987 ). A constituição de arguido não é condição de legitimidade para alguém intervir nos autos como assistente.