011658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011658
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação por remissão, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Jaime Pinto de Moura Filhos & Comp Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21.
Nr Convencional: JSTA00009849
Nr Documento: SA119790329011658
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d0061156b38011802568fc00388ae6
Sumário
Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo, por falta de fundamentação, a remissão do acto para parecer sem fundamentos em que apenas se diz julgar-se de indeferir o pedido do interessado.
