9531159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9531159
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Incumprimento definitivo, Interpelação, Acção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015354
Nr Documento: RP199602299531159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb1b002f0065edd98025686b0066cd19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531159.8C
Sumário
I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do Código Civil é inaplicável à fixação do prazo admonitório previsto no artigo 808 n. 1 do mesmo Código, pelo que é impróprio para o efeito o processo especial regulado nos artigos 1456 e 1457 do referido Código.