010729 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Importa rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva, a interposição do recurso contra autoridade diferente da que praticou o acto impugnado. II - O recorrente não e responsavel pelas custas, porem, quando a imputação do acto recorrido a autoridade diversa da que o praticou foi causada por facto da Administração, em virtude de erro na notificação.