01881/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 01881/02
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Competência, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059315
Nr Documento: SA12003052801881
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05a438f22597b94080256d3d00388dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01881.02.29
Sumário
Não incorre em incompetência, ou falta de jurisdição o juiz que, em recurso contencioso findo, com sentença transitada em julgado, as custas contadas e a conta notificada, desatende requerimento da parte a juntar cópia do pedido de apoio judiciário formulado perante o órgão competente da segurança social e a requerer fosse considerado suspenso o pagamento das custas de sua responsabilidade. O efeito suspensivo desse pagamento, fixado no art. 31º, nº 5, al. a), da Lei nº 30-E/2000, de 20.12, supõe que haja uma causa ainda pendente. Está obrigada ao pagamento das custas contadas a parte que só depois de findo o processo e de notificada da conta apresentou no serviço da segurança social pedido de apoio judiciário, irrelevando o facto de, posteriormente ao despacho do juiz a ordenar esse pagamento, tal apoio lhe ter sido concedido.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A.... recorre do despacho do juiz do T.A.C. de Coimbra, de fls. 150, que em recurso contencioso por si interposto, decidiu que o pedido de apoio judiciário formulado pelo recorrente não podia ser considerado, por a instância se achar extinta, e ordenou o pagamento das custas devidas. O recorrente termina as suas alegações enunciando as seguintes conclusões: Com a aprovação da Lei 30-E/2000, foi alterado o regime de apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário a qual foi deslocada dos tribunais para os serviços de segurança social, ou seja, a matéria do apoio judiciário saiu da órbita da função jurisdicional e passou para a esfera da função administrativa; Assim, não competia ao Mmo. Juiz a quo conhecer oficiosamente da alegada extemporaneidade do pedido de apoio judiciário estando antes tal conhecimento reservado ao centro de segurança social que apreciou o pedido feito pelo recorrente; Ao tomar conhecimento da questão, o Mmo. Juiz a quo extravasou as suas competências jurisdicionais, invadindo a esfera da função administrativa e cometendo assim um erro de julgamento. Por outro lado, tendo o pedido de apoio judiciário requerido pelo recorrente sido entretanto deferido tal significa que já existe na ordem jurídica um acto administrativo que concede ao recorrente a isenção do pagamento das custas referentes ao presente processo, pelo que o mesmo não pode ser oficiosamente posto em causa pelos tribunais; Como tal, e também por esta razão, deverá o despacho recorrido ser revogado, e concluir-se pela inexigibilidade da obrigação do recorrente em pagar as custas do processo”. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - Por sentença do T.A.C. de Coimbra, confirmada por acórdão deste Supremo Tribunal, o ora recorrente viu rejeitado o recurso contencioso que interpôs de deliberação da Comissão Instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas. Transitada a decisão e notificado o recorrente para pagar as custas, veio o mesmo aos autos informar e comprovar que requerera a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, acrescentando que até decisão desse pedido ficava suspenso o pagamento das custas, nos termos do art. 31º, nº 5, al. a), da Lei nº 30-E/2000. Seguidamente o juiz proferiu a fls. 150 despacho do seguinte teor: “Conforme se verifica no documento que antecede (fotocópia de pedido de apoio judiciário), este só foi pedido em 4/3/02, após o trânsito em julgado do acórdão de 5/12/01. Assim sendo não pode entender-se que aquele pedido tenha sido formulado “em qualquer estado da causa”, pois que, por força do trânsito em julgado do mencionado acórdão, a instância se extinguiu nos termos do artigo 287º, alínea a) do C.P.C.; de modo que, naquela data de 4/3/02, não havia efectivamente uma causa pendente, nos termos do artigo 17º, nº 2 do D-L 30-E/2000, de 20/12. Em face do exposto o pedido de apoio judiciário não pode ser considerado, devendo o recorrente pagar as custas devidas, em 10 dias”. O recorrente, com o apoio do Ministério Público, argumenta que o juiz a quo extravasou das suas competências, uma vez que pela Lei nº 30-E/2000, de 20.12, passou a pertencer aos serviços da segurança social a competência para apreciação e decisão dos pedidos de apoio judiciário. Mas não lhe assiste razão. É certo que aquela lei veio introduzir um novo regime de acesso aos tribunais, pelo qual deixou de competir ao juiz conceder, denegar ou retirar o apoio judiciário, ficando tais poderes entregues à Administração, por intermédio do dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência do requerente (cf. o art. 21º). Simplesmente, o despacho em causa não se pronunciou sobre nenhum pedido de concessão de apoio judiciário, recusando-o ou retirando-o. Limitou-se a decidir que a apresentação do pedido ao serviço de segurança social depois de o processo se encontrar findo não podia suspender o pagamento das custas já contadas. Ora, isso integra-se perfeitamente na competência genérica do juiz para regular os termos do processo. Não existe, assim, decisão que extravase da “função jurisdicional”, como o recorrente pretende. Resta saber se se trata de decisão materialmente correcta, o que equivale a decidir se o recorrente está ou não adstrito ao pagamento das custas. No regime da citada lei, a concessão do apoio judiciário supõe efectivamente a pendência de determinada causa. É o que resulta, entre outros, dos preceitos dos arts. 17º, nº 2 e 25º, nº 4. Como se decidiu no Ac. do S.T.J. de 2.2.93, proc.º nº 80.756, “o pedido de apoio judiciário só pode ser formulado na pendência de uma acção, não sendo admissível depois de julgada definitivamente a causa, apenas para efeito de não pagamento das custas”. Por conseguinte, o recorrente já não estava em condições de beneficiar do apoio judiciário. Por outro lado, quando a al. a) do nº 5 do art. 31º prevê que no caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço de segurança social o pagamento de custas ou encargos fique suspenso até essa decisão ser conhecida está naturalmente a pressupor que o processo ainda está pendente. Estando o processo terminado, não há razão para que se desencadeie esse efeito suspensivo da respectiva marcha. De resto, aquela norma, como as dos nºs 2 e segs. do art. 25º, constituem derrogações expressas da regra enunciada pelo nº 1 deste último artigo nos seguintes termos: “O procedimento de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta...” Acresce ainda que, no caso dos autos, as custas já se achavam contadas, com a imputação à parte vencida da responsabilidade pelo respectivo pagamento, e efectuada a atinente notificação. Sendo assim, é de aplicar a doutrina do Ac. do S.T.J de 30.10.96, proc.º nº 96B684, segundo a qual “o pedido de apoio judiciário só tem eficácia ou efeito a partir da sua dedução, não abrangendo as custas contadas anteriormente”. Finalmente, o recorrente esgrime com o argumento de que o apoio judiciário veio, efectivamente, a ser concedido, e esse acto administrativo não pode ser posto em causa pelos tribunais, pelo que não lhe pode ser exigido o pagamento das custas. Esta alegação improcede. Com efeito, do que aqui se cura é da revisão da legalidade do despacho de fls. 150. E essa legalidade há-de forçosamente ser aferida relativamente à data em que pelo juiz foi tomada a decisão de ordenar o pagamento das custas – seja quanto aos factos na altura verificados, seja quanto ao direito então aplicável. E a verdade é que, à data do despacho, o apoio judiciário não tinha sido concedido. É, pois, absolutamente incontestável a prevalência da decisão do Juiz, que se tem por inteiramente correcta. Nada impede, porém, que a concessão do apoio judiciário pela entidade competente, apesar de posterior, tenha a virtualidade de abranger as custas do presente recurso jurisdicional, cuja tributação não está obviamente compreendida pelos efeitos do despacho impugnado. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido. Sem custas, dado o apoio judiciário de que o recorrente agora beneficia. Lisboa, 28 de Maio de 2003. J. Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio