68/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 68/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso de empreitadas de obras públicas, Prazo, Proposta, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 68/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Evora
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104444
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104444
Sumário
Tendo em consideração o valor da empreitada, a concessão de prazo inferior a 30 dias para apresentação das propostas viola o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade referida, porque susceptível de restringir a concorrência, poder ter influência no resultado financeiro do contrato e, por isso, integra o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.