9620039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620039
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018197
Nr Documento: RP199603129620039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afbb6a1e23f64efa8025686b0066d1bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620039.53
Sumário
Como princípio geral, a obrigação de prestação de contas impende sobre quem administra bens ou interesses alheios ou trata de negócios alheios, ou simultaneamente próprios ou alheios independentemente da causa ou fonte dessa administração. Não integra essa obrigação, por falta de causa de pedir, o simples facto da venda ou promessa de venda, com recebimento dos respectivos preço e sinal, de fracções autónomas de prédio de que se é comproprietário, em relação aos outros comproprietários.