Quando foi proferido o acórdão 043895?

O acórdão foi proferido em 29 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Órgão colegial, Deliberação, Eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 043895?

Provido. I - A falta de acta não contende com a existência ou validade de actos administrativos de órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral, mas apenas com a sua eficácia.

Acórdão

043895

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de fevereiro de 2000
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Órgão colegialDeliberaçãoEficáciaActaTabacoPrémio à produção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART27 N4 ART161 N1.
LAL84 ART86 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39095 DE 1996/06/07.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG331.

Sumário

I- A falta de acta não contende com a existência ou validade de actos administrativos de órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral, mas apenas com a sua eficácia.

Texto integral não disponível

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