043895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043895
ACORDAO
Descritores: Órgão colegial, Deliberação, Eficácia, Acta, Tabaco, Prémio à produção
Sumário
I - A falta de acta não contende com a existência ou validade de actos administrativos de órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral, mas apenas com a sua eficácia.