001356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001356
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Documento particular, Prova plena, Despedimento com justa causa, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Conceito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011892
Nr Documento: SJ198605020013564
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO ART376.
MARIO DE BRITO IN CCIV ANOTADO VI PAG511.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82d775a0e1d93a97802568fc003a0c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001356.2E
Sumário
Não se verificando o pressuposto do n. 2 do artigo 722, do Codigo de Processo Civil, esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, saber se num acordão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. Os documentos particulares so fazem prova plena quanto aos factos compreendidos nas dclarações atribuidas ao seu autor, na medida em que são contrarias aos interesses dos declarantes. Em relação a terceiros, a declaração não tem eficacia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente. Basicamente, o dever de lealdade traduz-se no dever de sigilo profissional. Assim, o trabalhador fica impedido, durante a vigencia do contrato, de praticar actos que favoreçam uma empresa concorrente. Havera violação deste dever se, v. g., o trabalhador procura desviar a clientela da empresa ou o seu pessoal para uma empresa concorrente.