045219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 045219
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Erro na identificação do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053203
Nr Documento: SA120000210045219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87b510ddc43eaebd802568fc003a1d7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045219.CC
Sumário
Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto aí impugnado e configurado como acto administrativo; E não deve confundir-se com a representação em juízo por determinado órgão de pessoa colectiva. Tendo o recorrente identificado como autor do acto recorrido, na petição inicial do recurso, um determinado agente administrativo e dirigido o recurso contra o respectivo serviço sub-regional de certo serviço público estadual dotado de personalidade e autonomia administrativa, por considerar ser tal serviço periférico a "entidade recorrida" e com interesse em contradizer verifica-se um caso de ilegitimidade passiva, determinante da rejeição do recurso contencioso, ex vi do art. 57 do RSTA, e não um caso de errada identificação do autor do acto recorrido subsumível no art. 40, n. 1, c) da LPTA.