0000366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Dias
Processo: 0000366
ACORDAO
Descritores: Ald, Resolução do contrato, Seguro obrigatório automóvel, Extinção, Comunicação
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004966
Nr Documento: RL199605160000366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93b2a6b842a25c8280256803000480a4
Sumário
Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.
