0251891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0251891
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Causa de pedir, Autor, Ónus da prova, Réu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035143
Nr Documento: RP200212020251891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/514d26fc46d2d8d780256cd2002cb6b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251891.CD
Sumário
Na acção de reivindicação, em que a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, compete ao Autor alegar e provar os factos atinentes ao seu domínio e a ocupação ilegítima por parte do Réu. Ao Réu compete provar os factos integradores de uma causa legalmente prevista e oponível ao proprietário, de modo a legitimar a sua ocupação contra a vontade deste.