046919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046919
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil pré-contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056122
Nr Documento: SA120010531046919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb4067fad8df823280256b26003b0b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046919.6C
Sumário
Na responsabilidade civil decorrente do art. 227° C. Civil, não se exige, como requisito de ilicitude, a violação de um direito alheio, como acontece com a situação p. no artº 483° C.Civil, mas a violação de "fides" constituirá fundamento suficiente de ilicitude. A obrigação de reparar, decorrente do art° 227° C. Civil é determinado pelo contexto situacional criado entre lesante e lesado. Não há que repartir culpas na verificação do dano atendendo, até à natureza jurídica do lesante não estar vinculado a um dever de "prudente desconfiança". A responsabilidade civil por lesão de confiança, em princípio, a indemnização é restrita à reparação do interesse contratual negativo, ou da confiança, isto é, do prejuízo resultante da frustração da expectativa de conclusão do negócio, estando excluída a reparação pelo interesse positivo, ou seja pelo benefício que a conclusão do negócio traria à parte prejudicada nas suas expectativas.