0124024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0124024
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Caso julgado penal, Direcção efectiva de viatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010289
Nr Documento: RP199211080124024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de6de37840c87d598025686b0066914aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124024.B9
Sumário
Tendo sido eliminados os artigos 153 e 154 do Código de Processo Penal de 1929, no novo Código de Processo Penal nada se estabeleceu sobre os reflexos na jurisdição civil da decisão exclusivamente penal, condenatória ou absolutória. Sendo um veículo automóvel conduzido por qualquer membro dos órgãos sociais de uma sociedade proprietária daquele, o uso interessado é exercido como se o veículo fosse "conduzido" pela própria sociedade.