0095732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0095732
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Estabelecimento comercial, Alegações, Documento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012990
Nr Documento: RL199503160095732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd2212eb035f2b60802568030001f310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095732.AD
Sumário
Não é lícito juntar, com as alegações de recurso, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da causa em primeira instância; Sendo uma universalidade de direito, o estabelecimento comercial é insusceptível de tutela prossessória, designadamente através de embargos de terceiro; O despejo do local onde funciona um estabelecimento comercial apenas afecta o direito ao arrendamento e não a existência jurídica daquele.