Acórdão STJ — Prestação de contas, Acção de condenação

Acórdão

99A902

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1999
Relator: Garcia Marques

Revista

Prestação de contasAcção de condenaçãoPedidoTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 1014 ARTIGO 1016 N4.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ ANOI TIII PAG166.

Sumário

I- Um pedido de prestação de contas expressamente referido aos termos previstos no artigo 1014 do C.P.Civil, envolve necessariamente um pedido de condenação.

II- Apurado em acção de prestação de contas o saldo proveniente da gestão, condena-se o devedor a pagar a quantia que resultar do julgamento das contas, funcionando a sentença como título executivo

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