0718/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0718/07
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Procedimento cautelar, Direito de recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008386
Nr Documento: SA1200710250718
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/040c350de3b1bda180257384003f6b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0718.07.02
Sumário
A reclamação para a conferência do despacho do relator tem por função substituir a opinião singular do relator pela decisão colectiva do Tribunal (conferência). A reclamação prevista no n.º 3, do artigo 700.º do CPC não pode ser utilizada para reagir contra o Acórdão proferido em sede do n.º 5, do artigo 150.º do CPTA. A C.R.P. não impõe a “dupla instância” em casos onde não esteja em causa matéria sancionatória, não existindo um genérico e ilimitado direito de recorrer de todos os actos jurisdicionais, e extensivo a todas e quaisquer matérias. O legislador ordinário goza de uma certa liberdade conformadora, no concernente à definição dos casos em que o recurso é admissível e dos termos em que o direito de recorrer tenha de ser exercido, ponto é que, não suprima totalmente o sistema de recursos, nem afecte de forma substancial o exercício do respectivo direito, por forma a torná-lo praticamente inviável.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Por não se conformar com o decidido no Acórdão deste STA, de 18-9-07, que não admitiu o recurso de revista por si interposto do Acórdão do TCA Sul, de 11-7-07, a Recorrente A…, vem “reclamar para a conferência, nos termos do artigo 700º nº 3 do CPC aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA (…)”, peticionando a revogação da “decisão reclamada” e sua substituição “por outra que (…) admita os recursos de revista (…)” – cfr. fls. 2033 e 2039v. Na sua reclamação formula as seguintes conclusões: “1ª – À luz do artigo 150º/1 do CPTA, o recurso excepcional de revista deverá ver-se admitido quando esteja em causa questão de importância fundamental. 2ª – O carácter fundamental da questão deverá emergir da sua relevância: (i) jurídica; (ii) social; (iii) ou resultar da necessidade da boa aplicação do Direito. 3ª – Ao considerar que “não se pode discutir no quadro do recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no acórdão recorrido”, como considerou a decisão aqui impugnada, contraí-se o alcance do artigo 150º nº 1 do CPTA. 4ª – Tal interpretação da norma contende desde logo com a possibilidade legal de o STA julgar em revista questões de “importância fundamental” atenta sua “essencial relevância social” uma vez que o conceito de “relevância social” faz apelo a concretas circunstâncias de facto que pelo processo se hão-de ver reveladas, ou então por apelo à experiência qualificada do julgador, o que é contrário à letra e à razão de ser do artigo 150º/1 do CPTA. 5ª – O mesmo se diga da questão do respeito pelo artigo 120º/2 do CPTA uma vez que, estando aí em causa o princípio jurídico da proporcionalidade, com assento constitucional, é material e logicamente impensável conhecer da observância deste princípio e daquele preceito pelo TCA, sem atender às circunstâncias factuais em que se baseou. 6ª – A ponderação dos interesses não pode deixar de se haver, a esta luz e para os efeitos de conhecer da violação do artigo 120º/2 do CPTA – o que se alegou – uma questão de direito. 7ª – Ao julgar-se pela inadmissibilidade do recurso, a douta decisão que materializa este julgamento é nula à luz do artigo 668º/1/d) do CPC aplicável por força do artigo 1º do CPTA, uma vez que este Venerando Tribunal se exime ao dever de se pronunciar sobre questões que lhe foram colocadas no recurso e que deveria ter tomado conhecimento. 8ª – Ao julgar pela inadmissibilidade da revista, verificando-se a violação pelo acórdão recorrido, do artigo 120º/2 do CPTA, como alegado, a douta decisão ora reclamada infringe o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 266º/2 da CRP que aquele aresto igualmente violou. 9ª – A douta decisão ora reclamada consubstancia, igualmente, e pelas razões sintetizadas nas conclusões 4º e 6º supra, uma violação ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrada na Lei Fundamental no seu artigo 268º nº 4. 10ª – São graves os danos causados à ora reclamante e sobretudo aos interesses públicos que enquanto concessionário de serviço público prossegue, uma vez que o efectivo desligamento da linha comporta riscos acrescidos à segurança do transporte de energia eléctrica à região servida pela subestação de Trajouce, isto é, a centenas de milhares de cidadãos, a milhares de empresas e instituições, e consequentemente à garantia de não interrupção do abastecimento às famílias, empresas e instituições, algumas das quais de interesse geral e de prestação de serviços de primeira necessidade.” – cfr. fls. 2038v./2039. A aqui Recorrida Freguesia de B… nada veio a dizer quanto à presente reclamação. Por sua vez, o Recorrente Ministério da Economia e da Inovação veio aos autos exprimir a sua concordância no tocante à reclamação apresentada pela A…(cfr. fls. 2077-2082). Cumpre decidir. 2 – Como decorre dos autos, a Recorrente A… vem aos autos peticionar a revogação do já aludido Acórdão deste STA, de 18-9-07 servindo-se, para o efeito, da reclamação para a conferência prevista no nº 3, do artigo 700º do CPC, preceito que, de resto, invoca expressamente na sua peça processual de fls. 2033-2039. Ora, independente do que de mais se dirá, importa salientar, desde já, que, obviamente, não incumbe à Recorrente tutelar os interesses prosseguidos pelo também Recorrente Ministério da Economia e da Inovação, daí que, na sua reclamação, a A … não tenha que pugnar pela admissão do recurso de revista interposto pelo mencionado Ministério (cfr. fls. 2039v.). De qualquer maneira, é de realçar que, no caso em apreço, não cabe, manifestamente, a reclamação prevista no já citado nº 3, do artigo 700º CPC. Com efeito, trata-se aqui de um meio processual dirigido contra os despachos proferidos pelo Relator no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo nº 1, do dito artigo 700º e que não se configurem como decisões de mero expediente. Ou seja, o Legislador criou um mecanismo de reacção contra as mencionadas decisões do Relator, por forma a que a “conferência” venha a intervir, proferindo Acórdão sobre a matéria do despacho reclamado. E, isto, uma vez que, como é sabido, os despachos do relator, prolatados no quadro do referido artigo 70º do CPC, não são susceptíveis de recurso, sendo que, a este nível, nos tribunais superiores, o poder jurisdicional assiste ao órgão colegial (a conferência). Pretende-se, assim, substituir o entendimento singular perfilhado pelo Relator pela decisão colectiva do Tribunal. Ver, nesta linha, entre outros, o Ac. do Tribunal Constitucional, de 13-3-90 – BMJ 395º-607, do STA, de 12-10-00 – Rec. 44652 e do STJ, de 14-2-95 – Col. Jur./STJ 1995, 1º - 93. Sucede, porém que, na situação em análise, a decisão reclamada consiste no Acórdão, de 18-9-07, tratando-se, por isso, de aresto proferido por órgão colegial, em conferência, mais propriamente pela “formação”, a que alude o nº 5, do artigo 150º do CPTA, como bem se evidencia do pelo teor do aludido Acórdão, não podendo, claramente, ser confundido com um qualquer despacho do Relator, o que tudo nos permite concluir, desde logo, pela insubsistência da presente reclamação, enquanto ancorada no nº 3, do artigo 700º do CPC. Contudo, tal reclamação pode, ainda assim, ser aproveitada em termos de permitir o conhecimento da arguida nulidade por omissão de pronúncia (aqui, por força, do nº 3, do artigo 668º do CPC) e também no tocante à inconstitucionalidade agora invocada, sendo que, neste último aspecto, a Recorrente alega ter sido surpreendida com a interpretação perfilhada pelo dito Acórdão em sede do nº 1, do artigo 150º do CPTA, daí que, apesar de, em regra, a reclamação não ser meio idóneo para se suscitar uma questão de constitucionalidade de normas, se entenda ser de emitir pronúncia sobre tal questão, sem prejuízo, como é óbvio, da competência que, neste âmbito, assiste ao Tribunal Constitucional. Vejamos, então. No tocante à questão da nulidade por omissão de pronúncia não assiste razão à Reclamante. De facto, o Tribunal conheceu da única questão que, à luz do citado artigo 150º do CPTA, lhe incumbia apreciar, ou seja, da verificação ou não dos pressupostos que a condicionam a admissão do recurso de revista, tendo concluído, como já se viu, pela não admissão do recurso, uma vez que teve por não preenchidos tais pressupostos, já que conforme se salientou no dito aresto, o Acórdão do TCA, tendo revogado a decisão do TAF, deferiu o pedido de suspensão de eficácia deduzida pela aqui Recorrida Freguesia de B …, tendo, para o efeito, procedido à ponderação prevista no nº 2, do artigo 120º do CPTA. Só que, como se fez referência no Acórdão reclamado, tal ponderação, na óptica do Pleno, da 1ª Secção, deste STA, integra matéria de facto, excluída do âmbito do recurso para o Pleno. Foi o decidido no Acórdão do Pleno, de 6-2-07 – Recurso nº 783/06, Acórdão esse tirado por unanimidade, sendo que do dito Pleno fazem parte todos os Juízes Conselheiros em exercício de funções na 1ª Secção, razão pela qual devendo o recurso de revista incidir, apenas sobre questões de direito, como se prescreve no nº 4, do artigo 150º do CPTA, o recurso de revista não pudesse ser admitido por, no caso em apreço, se não poder sindicar o julgamento de facto que se consubstanciou na aludida ponderação, tendo sido esta determinante para o decretar da providência cautelar de suspensão de eficácia. Ver, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 11-01-07 – Rec. 01217/06, de 15-2-07 – Rec. 0194/07, de 22-03-07 – Rec. 0222/07, de 19-4-07 – Rec. 0310/07, de 19-04-07 – Rec. 0294/07 e de 26-9-07 – Rec. 0697/07. Não ocorre, por isso, a arguida nulidade por omissão de pronúncia, não tendo o Tribunal violado o disposto na primeira parte da alínea d), do nº 1, do artigo 668º do CPC. E também não assiste razão à Reclamante no concernente à questão da constitucionalidade, questão esta que se não pode reportar directamente à própria decisão jurisdicional mas apenas a normas, ou à interpretação perfilhada pelo Tribunal em relação a uma determinada norma jurídica e que se apresente desconforme com a CRP. Neste particular contexto urge proceder a uma clarificação prévia, no sentido de precisar o âmbito da pronúncia contida no referido Acórdão, de 18-9-07. Temos, assim, que o mencionado aresto se limitou a proferir a decisão preliminar sumária a que alude o nº 5, do artigo 150º do CPTA, nele se não podendo surpreender qualquer tomada de posição, que, de resto, sempre lhe estaria vedada, quanto ao mérito ao demérito da decisão tomada pelo TCA e consubstanciada no já aludido Acórdão, de 11-07-07, por isso é que, ao não admitir o recurso de revista, o Acórdão de 18-9-07, não possa ser visto como coonestando o entendimento acolhido no TCA e, muito menos, que tenha tomado qualquer posição face à providência cautelar requerida pela Recorrida Freguesia de B…. Ora, em face do referenciado sentido e alcance do Acórdão deste STA, de 18-9-07, e considerando que no mesmo apenas esteve em causa uma decisão quanto à admissão do recurso de revista, nela se tendo aplicado, por isso, os nºs 1, 4 e 5, do artigo 150º do CPTA, cumpre salientar que o quadro legal em questão não enferma de inconstitucionalidade, nem, tão-pouco, foi objecto de interpretação violadora das normas constitucionais. Na verdade, importa realçar que a CRP não impõe, sequer, a “dupla instância” em casos como os dos autos, onde não está em causa matéria sancionatória, não existindo um genérico e ilimitado direito de recorrer de todos os actos jurisdicionais, e extensivo a todas e quaisquer matérias, sendo que, inclusivamente, no tocante aos processos de competência dos Tribunais Judiciais o CPC não prevê recurso para o STJ das decisões proferidas em procedimentos cautelares, sem prejuízo dos casos em que o recurso seja sempre admissível (cfr. o artigo 387-A, do CPC). Cfr., nesta linha, entre muitos outros, o Ac. do T. Constitucional nº 132/01, de 27-3-01, in Acs. TC, 49º - 527 e deste STA, de 30-1-07 – Rec. 0571/06. Aliás neste âmbito, o Legislador ordinário goza de uma certa liberdade conformadora, no concernente à definição dos casos em que o recurso é admissível e dos termos em que o direito de recorrer tenha de ser exercido, ponto é que, não suprima totalmente o sistema de recursos, nem afecte de forma substancial o exercício do respectivo direito, por forma a torná-lo praticamente inviável. Só que, na situação em análise, a submissão do recurso de revista para o STA aos critérios enunciados no artigo 150º do CPC, designadamente no seu nº 4, não viola o princípio da proporcionalidade nem a tutela jurisdicional efectiva, a que se reportam, respectivamente, os artigos 266º, nº 2 e 268º, nº 4, da CRP, razão pela qual se não verifica a arguida inconstitucionalidade. DECISÃO Nestes termos, acordam em desatender a reclamação de fls.2033/2039, apreciada aqui apenas na vertente atinente com a arguição de nulidade e com a questão da inconstitucionalidade. Custas pela Reclamante. Lisboa, 25 de Outubro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.