0022395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0022395
Acórdão
Descritores: Processo penal, Erro notório, Provas, Exame, Pena de multa, Suspensão, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007889
Nr Documento: RL199301260022395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3465532cd9d78eb080256803000133c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0022395.75
Sumário
Erro notório é aquele que é ostensivo, evidente, "palmar", de tal modo patente que não escapa à observação de um homem de formação média. O exame macro-biológico configura, por si só, normalmente, prova pouco fiável. Porém, acompanhada de outras provas - ou para insidicáveis art. 364 do C. P. Penal - há que reconhecer-lhe capacidade estruturante, ainda que coadjuvantemente, de uma convicção base de veredicto condenatório. Não ocorre violação do princípio constitucional do contraditório art. 32 n. 5 dado que o arguido não pôs em causa o exame efectuado nem nomeou perito da sua confiança, apesar de ter sido expressamente advertido do que o poderia fazer. Não se tendo comprovado a debilidade económica do arguido, não ocorrem os pressupostos legais - art. 48 n. 1, in fine, do C. Penal - susceptíveis de facultar a suspensão da pena de multa aplicada.