081665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 081665
Acórdão
Descritores: Caducidade, Expropriação por utilidade pública, Incidentes da instância, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018638
Nr Documento: SJ199303310816652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b2648cb3858422e802568fc003a5c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081665.20
Sumário
A caducidade não é um facto intrínseco à declaração de utilidade pública de determinada expropriação mas consequência duma situação jurídica posterior, ou seja, a inércia da entidade expropriante durante mais de dois anos. O artigo 96, n. 2, do Código do Processo Civil tem em vista, com a distinção que estabelece, precisamente as questões incidentais, que, formalmente, não cabem na medida de jurisdição do Tribunal, e cuja competência para as decisões lhe adveio por extensão.