9341121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9341121
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Indicação de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009217
Nr Documento: RP199402169341121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4dfe78fe632ebd68025686b006682b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341121.5B
Sumário
Da expressão "com indicação das provas", constante do n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, resulta que a lei exige tão somente a menção dos elementos de prova em que assentou a convicção do tribunal.