019878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019878
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Indeferimento liminar
Recorrente: Soares , Amadeu
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1982/11/03.
Nr Convencional: JSTA00022864
Nr Documento: SA119870512019878
Data de Entrada: 28/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b62ac417a6c4d09802568fc003775d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019878.F0
Sumário
Se, não obstante os esforços dispendidos, a petição apresentada não for susceptivel de compreensão no sentido de se encontrar uma questão equacionavel juridicamente por se não compreender nem a causa de pedir nem o pedido e de rejeitar liminarmente o recurso nos termos dos artigos 193 ns. 1 e 2 a) e 474 n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigos 1, 9 n. 1 b) e 36 n. 1 d) do Decreto-Lei 267/85 de 16 de Julho.