062780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062780
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Pressupostos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00006614
Nr Documento: SJ196906140627802
Referência Publicação: BMJ N188 ANO1969 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeb94dd48f7febe6802568fc0039a674
Sumário
So ha oposição justificativa de recurso para Tribunal Pleno quando os mesmos preceitos foram interpretados e aplicados diversamente a factos identicos.
