0209/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0209/09
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10434
Nr Documento: SA1200905070209
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c9eb8f52e711c77802575b40038dec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0209.09.97
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia prevista na 1ª parte da alínea d), do nº 1, do artº. 668ª do CPC, só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, essenciais para dirimir a lide e não da mera argumentação aduzida pela parte em defesa das teses por si expendidas e, isto, uma vez que tal nulidade está directamente relacionada com o comando contido no nº 2 do artº. 660º do CPC, servindo de cominação ao seu desrespeito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, identificada nos autos, vem arguir a nulidade do acórdão, de 11-03-09, a fls. 347-353, que não admitiu o recurso de revista por si interposto do Acórdão do TCA Sul, de 6-11-08. Na sua óptica, a invocada nulidade consistiria na não apreciação, por parte do STA, de todas as questões por si levantadas na alegação do dito recurso, concretamente, as que referencia na sua peça processual de fls. 364-367, o que, como defende, se traduziria em omissão de pronúncia, que importa suprir, com a consequente admissão da revista. 2 – A parte contrária não respondeu. CUMPRE DECIDIR Tal como tem sido afirmado reiteradamente por este STA, a nulidade por omissão de pronúncia, prevista na 1ª parte da alínea d), do nº 1, do artigo 668º do CPC, só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, essenciais para dirimir da lide e não da mera argumentação aduzida pela parte em defesa das teses por si expendidas, e, isto, uma vez que tal nulidade está directamente relacionada com o comando contido no nº 2, do artigo 660º do CPC, servindo de cominação ao seu desrespeito. Ou seja, o tribunal não está obrigado a tomar posição sobre os argumentos, considerações, raciocínios ou razões expostas pela parte. Cfr., a título meramente exemplificativo, os Acs. deste STA, de 28-04-99 (Pleno) – Rec. 42153, de 1-07-99 – Rec. 45154 e de 11-11-99 – Rec. 40306. Ora, no caso em apreço, o tribunal, no já aludido acórdão, de 11-03-09, conheceu da única questão que lhe incumbia apreciar, à luz do nº 5, do artigo 150º do CPTA, emitindo a pertinente pronúncia em sede da verificação dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista, concluindo pela sua não verificação, já que se entendeu, em síntese, que as questões referenciadas pela Recorrente na sua alegação se não apresentavam como de especial relevância jurídica ou social, não se evidenciando, também, a existência de erro manifesto ou grosseiro por parte do acórdão recorrido (ac. do TCA Sul, de 6-11-08), com o que se teve por afastada a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista no quadro de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Em suma, no dito acórdão, de 11-03-09, a “formação” a que alude o citado nº 5, do artigo 150º tomou posição e decidiu a “questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1”, do artigo 150º, sendo essa a única questão que lhe incumbia apreciar, destarte não padecendo tal aresto da arguida nulidade por omissão de pronúncia. Nestes termos, acordam em indeferir ao requerido a fls. 364/367. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Maio de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.