0357/18.7BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0357/18.7BEFUN
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25886
Nr Documento: SA1202005070357/18
Juízes: Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6e48af2da7f6af780258570004d3895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0357.18.7BEFUN.E2
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………, Lda. interpõe revista, nos termos do art. 150º, n° 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 18.12.2019, que negou provimento ao recurso subordinado [da aqui Recorrente] e concedeu provimento ao recurso principal da Entidade Demandada B………., Lda e revogou a sentença recorrida na parte em que determinou a exclusão da proposta apresentada pela concorrente C………., Lda., e condenou a entidade demandada a adjudicar a proposta apresentada por esta [por lapso manifesto o acórdão recorrido refere a autora], na acção administrativa de contencioso pré-contratual, instaurada por aquela. Fundamenta a admissibilidade da revista na susceptibilidade de as questões aqui suscitadas, relacionadas com a contratação pública, revestirem complexidade e poderem vir a colocar-se de novo e por haver necessidade de uma melhor aplicação do direito. A Recorrida defende que o recurso deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente pretende discutir: i) a falta ou omissão de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e a admissibilidade de apresentação posterior; ii) a falta de habilitação para o exercício da actividade; iii) a falta de poderes de representação e vinculação de representante. O TAF do Funchal por sentença de 18.05.2019 julgou procedente a acção dos presentes autos (está apenso o proc. n° 358/18.5BEFUN) e condenou a entidade demandada a adjudicar a proposta apresentada pela autora; julgou a acção correspondente ao processo apenso improcedente e absolveu a entidade demandada e contra-interessados dos pedidos. Por sua vez o acórdão recorrido julgou não se verificar a causa de exclusão da proposta — falta de habilitação para o exercício da actividade — detectada na sentença. Considerou ainda, concordando com a 1ª instância, que a falta de apresentação do DEUCP com a proposta era sanável, não sendo motivo de imediata exclusão. E, finalmente, que a concorrente C………, Lda. estava representada e vinculada por representante com poderes para tal. Como se vê as instâncias decidiram de forma não coincidente quanto à questão suscitada no recurso principal [falta de habilitação para o exercício da actividade] e que levaria à exclusão da proposta da concorrente C………. Lda. Ora, se a questão respeitante à falta do DEUCP já mereceu pronúncia deste STA no acórdão de 11.09.2019, proc. n° 0829/18.3BEAVR, as outras duas questões não foram ainda apreciadas neste Supremo Tribunal e, só por si, justificam a admissão da revista, por terem relevância jurídica, podendo vir a replicar-se noutros casos de contencioso pré-contratual. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.